ADICIONAIS PAGOS - O Ministério Público Estadual (MPE) oficiou a prefeita a devolver aos cofres públicos um pouco mais de R$ 194 mil. A quantia é referente a adicionais pagos a 23 servidores que participam de Comissões Especiais de Produtividade. O MP entende que o benefício é ilegal porque foi estabelecido por meio de decreto e não de lei. Segundo a Constituição Federal, a definição de vencimentos dos servidores só podem ser realizadas por uma legislação própria.
ADCIONAIS PAGOS II - Entre as comissões, algumas chamam a atenção. “Comissão para estudos de alternativas logísticas para solução da questão do gargalo infraestrutural do acesso do Porto de santos”. Para que serviu essa comissão e os pagamentos efetuados? Damos como exemplo três servidores com vencimentos acumulados e investigados:R$ 13.500,00 em 5 meses; - R$ 19 mil em 9 meses; - R$ 17.943,00 - em 9 meses.
O que nos deixa preocupados, com estas duas notas do Raposa, é que parece que nomes de servidores, envolvidos nestas comissões, são de intimidade de vereadores da base aliada, que arrotam aos quatro ventos da cidade , que este governo que ai esta, trabalha dentro da lisura e da ética sem necessitar retoques. Porque tem que pagar adicional, a funcionário público, que participa de comissão? Não é norma de funcionário publico, estar ligado a comissões? O participar de comissões, não é inerente ao servidor público, dentro das funções de servidor do povo?
O que nos preocupa, realmente, é saber quem paga por estes erros: cada um dos servidores envolvidos, ou a municipalidade, pelo erro administrativo de gestão, cometido.
Pode parecer a mesma coisa, para o leigo, mas tem uma diferença: se o servidor pagar, entra realmente dinheiro novo, no município, se a municipalidade tiver que devolver, a grana publica, só muda de bolso, e não entra nada novo, no orçamento.
Alias, quando esta administração, e outras, vão apreender a fazer as coisas, dentro da legalidade, para não envergonhar o município com estas ações do ministério publico? Porque toda semana, quase, temos escândalos deste porte, estourando na cidade, tanto em executivo quanto legislativo? Será que a incompetência da gestão publica, é uma doença, que anda afetando a cidade, num todo, sem escolher ou ter preferência pelo poder que ataca? Quando vamos ter realmente, nesta cidade, a verdadeira responsabilidade com o trato da grana publica?
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