O Ministério Público Estadual (MPE)está cobrando da prefeita de Cubatão, Marcia Rosa, a devolução aos cofres públicos de R$ 194 mil. Esse dinheiro foi pago a 23 servidores que participam de Comissões de Função Especial e, por lei, têm direito a receber 50% do valor de seus vencimentos a título de gratificação. Porém, o promotor Rodrigo Fernandez Dacal entende que a forma como foi estabelecida a gratificação é ilegal e inconstitucional. Além disso, ele quer saber quais foram os serviços realizados por esses funcionários públicos para que tenham feito jus ao benefício. O Governo garante que tudo foi criado por lei e que a medida ajudou inclusive a equilibrar a folha salarial.
ORIGEM
As comissões surgiram em agostode2010,na última reforma administrativa. Em setembro, a chefe do Executivo baixou um decreto regulamentando a atuação das comissões e o vencimento dos participantes. Contudo, a Promotoria entende que a definição do valor a ser pago aos funcionários integrantes dessas comissões não pode ser feita por meio de decreto e deveria estar estipulada na lei da reforma. Por isso, Dacal enviou uma recomendação para que a prática fosse suspensa e solicitou cópia das portarias que criaram esses grupos de trabalho, atas de reuniões e cópia dos relatórios finais. Já no início da última semana o promotor expediu ofício à prefeita onde questiona se ela tem interesse em formalizar um acordo para o ressarcimento integral do dano causado ao erário com o pagamento de benefício que ele considera ilegal. Nos documentos enviados pela Administração Municipal ao Ministério Público estão relacionados todos os servidores que integram ou integraram comissões. Na lista, há pessoas que receberam até R$ 19 mil por nove meses de participação nas comissões. Nesses documentos, alguns fatos chamaram a atenção da promotoria. Um deles é a "Comissão para estudos de alternativas logísticas para solução da questão do gargalo infraestrutural do acesso ao Porto de Santos". Esse grupo era composto pelo então superintendente da Companhia Municipal de Trânsito, Silvano Lacerda, hoje secretário de Obras; e outras sete pessoas,sendo que três delas estão lotadas em setores administrativos,que não têm relação alguma como tema. Outra comissão com função questionável é a criada para inspecionar e solicitar providências das concessionárias Sabespe Comgás.
ORIGEM
As comissões surgiram em agostode2010,na última reforma administrativa. Em setembro, a chefe do Executivo baixou um decreto regulamentando a atuação das comissões e o vencimento dos participantes. Contudo, a Promotoria entende que a definição do valor a ser pago aos funcionários integrantes dessas comissões não pode ser feita por meio de decreto e deveria estar estipulada na lei da reforma. Por isso, Dacal enviou uma recomendação para que a prática fosse suspensa e solicitou cópia das portarias que criaram esses grupos de trabalho, atas de reuniões e cópia dos relatórios finais. Já no início da última semana o promotor expediu ofício à prefeita onde questiona se ela tem interesse em formalizar um acordo para o ressarcimento integral do dano causado ao erário com o pagamento de benefício que ele considera ilegal. Nos documentos enviados pela Administração Municipal ao Ministério Público estão relacionados todos os servidores que integram ou integraram comissões. Na lista, há pessoas que receberam até R$ 19 mil por nove meses de participação nas comissões. Nesses documentos, alguns fatos chamaram a atenção da promotoria. Um deles é a "Comissão para estudos de alternativas logísticas para solução da questão do gargalo infraestrutural do acesso ao Porto de Santos". Esse grupo era composto pelo então superintendente da Companhia Municipal de Trânsito, Silvano Lacerda, hoje secretário de Obras; e outras sete pessoas,sendo que três delas estão lotadas em setores administrativos,que não têm relação alguma como tema. Outra comissão com função questionável é a criada para inspecionar e solicitar providências das concessionárias Sabespe Comgás.
A Promotoria entende que a forma como foi estabelecida a gratificação para quem participa da comissão é ilegal
MPE quer saber quais os serviços prestados pelas comissões
Nos documentos enviados pela Prefeitura ao MPE estão relacionados os 23 servidores que integram ou integraram comissões e a lei que criou a comissão Um dos pontos que justifica a criação da nova Vara Trabalhista é que Praia Grande já superou o teto de 1.300 processos anuais, segundo o tribunal
O procurador geral da Prefeitura, José Eduardo Limongi França Guilherme, acha estranho que o Ministério Público Estadual considere ilegal a criação da Comissão de Função Especial por Produtividade. Diz que a medida, assim como outras adotadas pelo Governo, ajudou a equilibrar a folha de pagamento de Cubatão, resultando em uma economia que chega a R$3milhões. "A comissão foi criada pela Lei Municipal 3.403/10, aprovada pela Câmara em 16 de agosto de 2010 e seu Artigo 40 foi regulamentado pelo Decreto9.594/2010.Ou seja,o decreto apenas regulamentou e deu eficácia ao comando legal regularmente aprovado pela Casa de Leis. Assim, não há qualquer ilegalidade na constituição desse tipo de comissões, que representam aliás uma forma significativa de economia para os cofres públicos", argumenta o procurador. Limongi explica que, quando Marcia Rosa assumiu a Prefeitura, os gastos com pagamentos das chefias e comissões atingiam R$ 4.696.951,08 ao ano."Desde a vigência da reforma administrativa, a totalização anual se reduziu para R$ 1.690.945,68, incluídas as despesas com as comissões de produtividade. Ou seja, em 12 meses foi feita uma economia de mais de R$3milhões". O procurador também ressalta que todas as comissões criadas correspondem a temas de "extrema relevância". "No período de um ano após a vigência do novo ordenamento, foram nomeadas apenas cinco comissões, para tratar de temas de importância para o Município e até para a Região Metropolitana, como a que propôs alternativas ao gargalo logístico hoje verificado em Cubatão e região,provocando um debate mais ampliado no encontro Mega Polo, no Ciesp,na Agem, no Condesb e em outros órgãos". Segundo Limongi, atualmente permanece em funcionamento apenas uma comissão especial, que é a formada para organizar o Festival Cubatão Danado de Bom, que está em fase final. "Assim sendo, esta Administração não vê quaisquer irregularidades nos procedimentos adotados, todos respaldados na legislação municipal e nos princípios de economicidade, moralidade, publicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência que devem reger a atividade pública",finalizou.
MPE quer saber quais os serviços prestados pelas comissões
Nos documentos enviados pela Prefeitura ao MPE estão relacionados os 23 servidores que integram ou integraram comissões e a lei que criou a comissão Um dos pontos que justifica a criação da nova Vara Trabalhista é que Praia Grande já superou o teto de 1.300 processos anuais, segundo o tribunal
O procurador geral da Prefeitura, José Eduardo Limongi França Guilherme, acha estranho que o Ministério Público Estadual considere ilegal a criação da Comissão de Função Especial por Produtividade. Diz que a medida, assim como outras adotadas pelo Governo, ajudou a equilibrar a folha de pagamento de Cubatão, resultando em uma economia que chega a R$3milhões. "A comissão foi criada pela Lei Municipal 3.403/10, aprovada pela Câmara em 16 de agosto de 2010 e seu Artigo 40 foi regulamentado pelo Decreto9.594/2010.Ou seja,o decreto apenas regulamentou e deu eficácia ao comando legal regularmente aprovado pela Casa de Leis. Assim, não há qualquer ilegalidade na constituição desse tipo de comissões, que representam aliás uma forma significativa de economia para os cofres públicos", argumenta o procurador. Limongi explica que, quando Marcia Rosa assumiu a Prefeitura, os gastos com pagamentos das chefias e comissões atingiam R$ 4.696.951,08 ao ano."Desde a vigência da reforma administrativa, a totalização anual se reduziu para R$ 1.690.945,68, incluídas as despesas com as comissões de produtividade. Ou seja, em 12 meses foi feita uma economia de mais de R$3milhões". O procurador também ressalta que todas as comissões criadas correspondem a temas de "extrema relevância". "No período de um ano após a vigência do novo ordenamento, foram nomeadas apenas cinco comissões, para tratar de temas de importância para o Município e até para a Região Metropolitana, como a que propôs alternativas ao gargalo logístico hoje verificado em Cubatão e região,provocando um debate mais ampliado no encontro Mega Polo, no Ciesp,na Agem, no Condesb e em outros órgãos". Segundo Limongi, atualmente permanece em funcionamento apenas uma comissão especial, que é a formada para organizar o Festival Cubatão Danado de Bom, que está em fase final. "Assim sendo, esta Administração não vê quaisquer irregularidades nos procedimentos adotados, todos respaldados na legislação municipal e nos princípios de economicidade, moralidade, publicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência que devem reger a atividade pública",finalizou.
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