O MANDATO DE SEGURANÇA DA CLASSE DOS PROFESSORES, COM PARECER FAVORAVEL

19/12/2011 21:22:53

Fórum de Cubatão - Processo nº: 157.01.2011.009196-4

parte(s) do processo     andamentos    súmulas e sentenças

Processo    CÍVEL

Comarca/Fórum     Fórum de Cubatão

Processo Nº       157.01.2011.009196-4

Cartório/Vara     1ª. Vara Judicial

Competência       Cível

Nº de Ordem/Controle    1232/2011

Grupo       Fazenda Pública Municipal

Ação Mandado de Segurança

Tipo de Distribuição    Livre

Distribuído em    16/12/2011 às 17h 40m 50s

Moeda       Real

Valor da Causa    1.000,00

Qtde. Autor(s)    1

Qtde. Réu(s)      1

PARTE(S) DO PROCESSO    [Topo]

 Requerente       ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO

Advogado: 144812/SP   AMANDA MARQUES DE OLIVEIRA

 Requerido SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUBATÃO

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO      [Topo]

      (Existem 6 andamentos cadastrados .)

 19/12/2011       Aguardando Devolução de Mandado - cx. 10.

 19/12/2011       Despacho ProferidoVistos. Em sede de cognição sumária, a

legislação federal fixa diretriz em confronto com a legislação municipal, no que, aparentemente, nesta fase, há de prevalecer a primeira, pois inserida na competência privativa da União fixar as diretrizes e bases da educação nacional. Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR apenas para determinar que a Autoridade Coatora organize a jornada de trabalho dos professores da rede pública municipal para o ano letivo de 2012 em conformidade com o artigo 2º, parágrafo quarto, da Lei 11.738/08. Notifique-se a autoridade para as informações que entender pertinentes no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica a qual está vinculada autoridade coatora, entregando-lhe cópia da inicial. Dê-se ciência ao Ministério Público para manifestar interesse no feito. Int.